Pacto pela Boa Governança tem a presença de Paulo David em Brasília

Prefeitos, prefeitas e gestores municipais participaram em Brasília do “Pacto pela Boa Governança: um Retrato do Brasil”, evento organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Tribunal de Contas da União (TCU). O prefeito monte-azulense, Paulo David (PSDB), participou do ato juntamente com o secretário Jurídico, Paulo Panhoza Neto, que teve como objetivo fomentar a discussão de problemas nacionais e apresentar contribuições para o desenvolvimento integrado da nação. Realizado no Museu Nacional da República, o ato reuniu o vice-presidente Michel Temer, o presidente do Tribunal de Contas da União, João Augusto Ribeiro Nardes, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e jornalistas moderadores, que palestraram sobre Educação, Infraestrutura, Previdência Social, Saúde e Segurança Pública. Os temas discutidos se deram a partir de resultados apresentados pelos tribunais de contas do Brasil sobre seus principais trabalhos realizados, bem como estudos desenvolvidos pelos parceiros em suas respectivas áreas de atuação. Ao final, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentou o documento “Propostas Municipalistas aos Eleitos de 2014”, que trata das necessárias informações para o aperfeiçoamento da federação brasileira, do ponto de vista do Movimento Municipalista. (Alberto Aragão)

Municípios assumem iluminação pública a partir de janeiro de 2015

Uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determinou que, a partir de 2015, a responsabilidade pela manutenção, expansão e melhorias da rede de iluminação pública será das prefeituras municipais. A Resolução 414/10, alterada pelo artigo 13 da Resolução 479/12, define a medida, cabendo ao Poder Público a definição dos critérios para atendimento aos pedidos de instalação de iluminação pública, bem como a expansão do sistema. Ouvido por A Comarca, o consultor de negócios da CPFL, Marco Antônio de Carvalho, esclareceu que o Poder Público é responsável pelos custos relativos à manutenção, expansão e melhorias do parque de iluminação pública, dos pontos de iluminação ornamental, bem como de praças públicas do município e também com relação à troca de tecnologia e potência das lâmpadas, cabendo à distribuidora de energia elétrica, até dezembro de 2014, a manutenção dos pontos já instalados e à Prefeitura Municipal encaminhar para a CPFL as solicitações de projetos de melhorias e incrementos de novos pontos de iluminação pública. “Até dezembro de 2014, segundo determina a Resolução da ANEEL, haverá a transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias para as prefeituras municipais do Estado. A CPFL Paulista, responsável pela iluminação atual em Monte Azul Paulista e região, realizará essa transferência, de acordo com os termos estabelecidos pelo Artigo 218 desta resolução, alterado em 10 de dezembro de 2013 pela Resolução Normativa nº. 587. Após a transferência dos ativos, as prefeituras passam a responder pela operação da iluminação pública, bem como sua manutenção. À concessionária caberá o fornecimento de energia. Com essa responsabilidade, as prefeituras podem optar por constituir uma estrutura própria para a operação e manutenção da iluminação pública ou então contratar empresas especializadas para a execução dos serviços”, disse Carvalho.

COMO FICA

Ouvido por A Comarca, o secretário jurídico da Prefeitura de Monte Azul Paulista, Paulo Panhoza Neto, ressaltou que o município já vem se preparando para cumprir a Resolução da ANEEL e que tudo será feito para que o munícipe tenha um serviço prestado de qualidade. “O prefeito já determinou a licitação de um caminhão com braço elevatório igual ao da CPFL para poder efetuar os serviços de troca de lâmpadas ou reatores, está qualificando e treinando a equipe de eletricistas e, acredito que para 2015 deva se abrir concurso público para contratação de mais eletricistas e até um engenheiro elétrico, que será o responsável por esta expansão e manutenção da iluminação publica. É um desafio, pois teremos que nos estruturar com lâmpadas, reatores, postes, braços de luz, enfim, uma estrutura bem definida para que, em pouco espaço de tempo, possamos nos enquadrar nesta nova medida”, disse Neto.

CIP

Ainda segundo o secretário jurídico, “o município passa a receber a partir de 2015 a Taxa de Iluminação Pública (TIP), que antes era cobrada pela distribuidora e que no próximo ano virá na forma de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), porém, a Prefeitura deverá gerir isso com uma certa cautela, visto que o valor vem para o município, mas pode ser que não seja o suficiente para toda a manutenção e pode ser que devemos complementar isso até que possamos estar estabelecidos em termos de estrutura para tocar este tipo de serviço público. Estamos fazendo um estudo do valor que será cobrado na CIP e acredito que, até o próximo mês deveremos ter este estudo concluído. Hoje já é cobrado um valor na conta de luz e agora precisamos fazer os cálculos corretos, pois todo estes tipos de serviços, como  manutenção, expansão, melhorias na rede de iluminação pública, qualificação de mão de obra, entre outros, serão custeados pelo município. Por isso devemos fazer este levantamento, para saber o quanto será cobrado de CIP do contribuinte”, afirmou Neto.

TERCEIRIZAR

Perguntado sobre a intenção da Prefeitura em terceirizar o serviço, Panhoza Neto foi taxativo. “Não é a vontade do prefeito, a vontade é que o município assuma com uma estrutura própria. Já tivemos no passado alguns exemplos de terceirização de serviço público, como foi o serviço de água, que por um período saiu do Saemap e foi para uma outra empresa, o que acabou não dando certo e a experiência não foi boa. Por isso que terceirizar não é a vontade do município”, concluiu.  (Alberto Aragão)

BEBEDOURO

Após a votação que estava prevista para o dia 3 de novembro, na Câmara Municipal, referente à mensagem nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2014, de autoria do prefeito Fernando Galvão, de Bebedouro, que prevê a instituição de uma contribuição para a CIP (Custeio da iluminação Pública), não ocorrer em virtude de um pedido de vistas apresentado pela vereadora Sebastiana Camargo (DEM), a questão deverá ser reapresentada posteriormente nas demais sessões ordinárias.

Durante a sessão, de posse de um informativo do STF (Supremo Tribunal Federal) pouco conclusivo sobre a instituição da CIP pelos municípios, a vereadora, líder do governo  municipal na Câmara, optou por pedir a suspensão da votação para que, nos próximos dias, a Assessoria Jurídica da Prefeitura se pronuncie a respeito após analisar o posicionamento do STF.

O Projeto de Lei Complementar 03 estabelece uma cobrança mínima mensal de R$ 3,50 destinada a residências e máxima de R$ 12,60 para estabelecimentos comerciais e grandes indústrias, sobre a conta de energia elétrica, conforme o consumo.

De acordo com a proposta apresentada pelo prefeito, após uma resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) repassar aos municípios a responsabilidade pela manutenção da energia elétrica, só ficariam livres da contribuição os proprietários de imóveis com consumo de até 50 kwh/mês, que fazem referencia a aproximadamente cinco mil residências em Bebedouro.

No entanto, ainda discutindo o tema, na manhã do dia 6 foi realizada uma coletiva de imprensa nas dependências da Prefeitura, ocasião em que o prefeito, Fernando Galvão, enfatizou que essa contribuição é uma exigência por parte do Governo Federal, onde todos os municípios brasileiros terão de se adequar até o dia 1º de janeiro de 2015. Lembrando que o projeto foi enviado à Câmara Municipal seguindo essa ordem, para que os municípios dêem a completa manutenção de toda a rede elétrica da cidade.

“Bebedouro possui 10 mil pontos de rede elétrica, e toda a troca de lâmpadas e a manutenção dessa rede passa a ser obrigação do município. E mais uma vez, o Governo Federal passa uma obrigação para o município, mas não passa o recurso suficiente para isso. Essa é a grande discussão. Todos os municípios estão se adaptando, porque sabem que, com a estrutura própria não tem condição de dar essa manutenção. É necessário nesse momento termos consciência e tranquilidade porque iluminação pública é importante para o desenvolvimento da cidade e da manutenção da segurança pública”, explica o prefeito.

Ele observa que cidades que já trabalham dessa forma aprovaram esse projeto com tranquilidade, porque tem conhecimento de que essa é uma responsabilidade do município, que não pode ser evitada.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Ângelo Daólio, caso a CIP não seja aprovada, o município ficará sem iluminação, partindo do aspecto que a Prefeitura precisará fazer a manutenção de 10 mil pontos, sem possuir os equipamentos necessários.

“Decidiremos ainda essa semana a data que esse projeto será colocado em votação, sendo necessário para sua aprovação seis votos a favor para que possamos dar início a esse novo capítulo de nossa história. Mas, caso não seja aprovado, quem pagará o preço com a falta de energia e segurança serão os munícipes”, afirma o presidente da Câmara Municipal.

Durante a apresentação do tema, o engenheiro eletricista da Prefeitura, responsável pela divisão municipal de Engenharia Elétrica, José Paulo Rossanezi, informou que, como o município não possui condições de realizar essa manutenção da rede elétrica com seus próprios funcionários e tão pouco prover investimentos na área, Bebedouro ficará responsável pela supervisão da empresa que, futuramente, será contratada para esses serviços. (Gustavo Pardo)

Novo juiz da comarca dá sua primeira entrevista

O Poder Judiciário de Monte Azul Paulista recebeu esta semana o juiz Ayman Ramadan, de apenas 31 anos de idade, que assumiu a titularidade desta comarca, que também representa o município de Paraíso. De família da vizinha cidade de Colina, o jovem magistrado sempre quis atuar no município, chegou a esperar por mais de três anos, até que surgiu a vaga e a esperada chance de ser o titular do Fórum Desembargador Octávio Stucchi. Na edição desta semana de A Comarca ele fala sobre sua carreira e suas expectativas para o cargo, que está à frente desde o dia 3 de novembro. Ramadan é formado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, e é juiz desde 2.010.

A Comarca- Como surgiu a possibilidade de assumir o Poder Judiciário de Monte Azul Paulista?

Ayman Ramadan (AR)- “A relação que tenho com Monte Azul Paulista é das melhores, sou de Colina e sempre quis atuar aqui, por estar perto da família e por ser um bom município em vários aspectos. Esperei três anos e meio, mas a vaga não surgiu e, como não havia perspectiva ainda de assumir aqui, acabei assumindo o Fórum de José Bonifácio, isso há um ano atrás, e por obra do destino acabei então conseguindo ter a chance de assumir esta comarca. Fico feliz por este momento, porque sempre quis atuar nesta cidade, e hoje estou aqui com muita disposição para trabalhar e fazer com que o Judiciário local seja sempre fortalecido de novas ideias.”

AC- O senhor já estava sentenciando algumas ações aqui. Qual a primeira impressão que teve, em termos de ações?

AR- “Quando me inscrevi para vir para Monte Azul Paulista, como não havia um juiz fixo e quando viria assumir estaria com um acúmulo muito grande de serviços, eu então me disponibilizei ao Tribunal para auxiliar na aprovação de sentenças, e passei por aqui de maio até setembro, ajudando nas elaborações de sentenças, e acho que foi produtivo este primeiro contato. Esta comarca não foge muito das outras, na verdade não sentenciei processos criminais mas, sim, cíveis. Neste período sentenciei alguns casos como, por exemplo, a ação que envolveu a prefeita de Paraíso na época, entre outros. A primeira impressão que tive foi muito positiva e creio que os trabalhos aqui serão bem intensos e dedicados, pois a equipe de servidores aqui do Fórum é bem unida e determinada.”

AC- A estrutura e logística do Fórum é o ideal para o bom desempenho dos serviços do Judiciário?

AR- “Na verdade, a estrutura do Judiciário Paulista é um pouco defasada, pois o Estado sofre com a falta de funcionários e falta de estrutura, e na primeira conversa que tive com o diretor do Fórum, o Luiz, ele me disse que há um convênio com a Prefeitura para que quatro estagiários possam atuar aqui no Fórum, ajudando em vários serviços. Vamos aguardar a liberação desses estagiários. Quanto a outras melhorias em termos de troca de mobiliário e outras conquistas, vamos aguardar estas liberações para que possamos sempre deixar a estrutura do prédio que abriga o Fórum em condições satisfatórias de uso.”

AC- Como foi o primeiro contato que o senhor teve com o Dr. José Renato Nalini, hoje presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo?

AR- “Muito interessante esta passagem. Eu era juiz em Guariba e, em 2012 o doutor Nalini era corregedor do TJ e, então, ele fez uma correição em Guariba, e eu já tinha três anos e meio como juiz substituto, e então ele me questionou se eu não iria me promover. Então, eu disse a ele que estava esperando Monte Azul Paulista, aí vim saber que ele foi juiz aqui, inclusive com dois de seus filhos nascidos aqui em Monte Azul, e ele me disse que foi a primeira comarca dele e que ele tem um apreço muito especial pela cidade.”

AC- Qual o desafio de um juiz de direito para atuar em uma cidade do porte de Monte Azul Paulista?

AR- “Hoje, nós temos uma massificação das demandas judiciais, onde o Judiciário encontra um sério problema, que é a multiplicação exagerada de ações, e acho que o juiz hoje tem a dificuldade de se dedicar mais tempo em relação aos processos. O maior desafio hoje de um juiz é tentar conciliar a qualidade com a produtividade porque, se você passa a priorizar produtividade, que se espera do Judiciário, você peca na qualidade e o maior desafio é tentar compatibilizar as duas coisas.”

AC- Sucesso em seu trabalho aqui em Monte Azul Paulista.

AR- “Eu que agradeço a oportunidade de estar me dirigindo à população nesta primeira entrevista a vocês, da imprensa. Obrigado”, disse.